STJ: Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Defesa do Consumidor STJ: Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito público – negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a...
leia maisReceita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF/2015
A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF/2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Esse total refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.406.137 contribuintes...
leia maisReceita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta A Receita Federal disponibiliza hoje (1/6), novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF – documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados, nele constantes, dão maior transparência à sociedade sobre a real situação cadastral do contribuinte perante o CPF – mitigando, assim, os riscos de fraudes. Principais novidades: a) Forma de consulta: o...
leia maisMais de 18,8 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues
O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações. Até as 17 horas de segunda feira, 27/4, mais de 18.898.307 declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações. A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita. Os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20%...
leia maisInformação Importante
Comunicamos aos clientes e amigos que estaremos em recesso entre os dias 23/12/2014 a 04/01/2015. Aproveitamos para informar que retornaremos nossas atividades em nossa nova sede à Av. Dois, no 55, Loja 13, Shopping German Mall, Manguinhos, Búzios. Assim sendo, para que nossos serviços sejam realizados em tempo hábil, pedimos maior atenção quanto aos prazos de entrega dos documentos no escritório, como no Depto. Pessoal, quanto as folhas de ponto, rescisões e outros, assim como no Depto. Fiscal, para antecipação da entrega das Notas Fiscais de Entrada e Saída. Aos clientes, amigos e...
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